A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, aprovada em primeiro turno pelo Senado na quarta-feira (16), facilitará o cumprimento da meta fiscal de 2027. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta sexta-feira (18), Tebet destacou a importância de o governo realizar "o dever de casa" em relação ao gasto público.
A PEC estabelece um limite para o pagamento de precatórios, dívidas do Executivo que não podem mais ser contestadas, permitindo que esses pagamentos sejam feitos de forma escalonada. A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, essas dívidas na meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tebet enfatizou que a medida é vista como "equilibrada, racional e transparente" pelo mercado, garantindo a previsibilidade necessária para o cumprimento das metas fiscais. Ela também ressaltou que a retirada dos precatórios do teto orçamentário é essencial, uma vez que essas despesas são imprevisíveis e podem comprometer o orçamento discricionário do governo. A discussão sobre os destaques da PEC ocorrerá após o recesso legislativo em agosto.
