A ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou nesta quarta-feira (16) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (15), assegurará a estabilidade econômica do país nos próximos anos ao estabelecer um limite para o pagamento de precatórios, dívidas do Executivo que não podem mais ser contestadas. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Tebet destacou que a aprovação da PEC é crucial para evitar incertezas no cenário macroeconômico, especialmente em relação ao pagamento dos precatórios a partir de 2027. Com a nova regra, as dívidas poderão ser quitadas de forma escalonada, proporcionando previsibilidade ao Orçamento e evitando a necessidade de ajustes nas metas fiscais. A medida também abrirá um espaço de até R$ 12,4 bilhões no teto de gastos para o ano de 2026.
A ministra ressaltou que a aprovação da PEC permitirá ao próximo presidente da República assumir o governo com maior previsibilidade fiscal, evitando surpresas que possam impactar a economia. Ela enfatizou que a proposta foi elaborada em consonância com um acordo estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que os gastos com precatórios não sejam contabilizados nas regras fiscais, aliviando a pressão sobre o orçamento do governo.
A partir de 2027, a permissão para excluir os precatórios das metas fiscais se encerrará, o que poderia comprometer o Orçamento e limitar a capacidade do governo eleito de manter gastos essenciais. A PEC 66 visa reincluir esses pagamentos no orçamento de forma a garantir que o funcionamento do Estado não seja prejudicado, permitindo que o governo honre suas obrigações sem sacrificar outras áreas fundamentais como saúde e educação.
