A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a nova Vara Estadual contra Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), lançada em 30 de junho, que utiliza tecnologia para garantir o anonimato dos juízes durante os julgamentos. A entidade alega que a iniciativa pode comprometer garantias constitucionais, como a publicidade dos atos processuais e a identificação dos magistrados.
Durante um encontro realizado na última quinta-feira (10), representantes da OAB apresentaram um estudo que aponta possíveis violações, incluindo restrições ao contato direto entre advogados e juízes, o que contraria o Estatuto da Advocacia, e a ausência do juiz das garantias, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador Cid Goulart, 1º vice-presidente do TJSC, recebeu as preocupações da OAB.
Em resposta, o TJSC afirmou que a criação da Vara foi feita em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando proteger a integridade dos magistrados e assegurar a independência judicial no combate às organizações criminosas. A Vara, que opera em Florianópolis, é responsável por julgar processos relacionados a crimes de facções, exceto em casos de júri popular, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo.
A nova unidade judiciária conta com uma plataforma desenvolvida pela Microsoft, que distorce a identidade dos juízes e realiza reconhecimento facial de testemunhas, além de gravar e transcrever as audiências. Após receber a resposta oficial do TJSC, a OAB levará o tema ao Conselho Estadual para debate e deliberação.
