O Projeto de Lei Complementar 152/25, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa estabelecer um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais, como Uber e 99. A proposta, que busca acabar com o vazio jurídico enfrentado por motoristas e usuários, determina normas claras para as relações de trabalho e prestação de serviços no setor.
Entre as principais inovações, o projeto prevê a obrigatoriedade de contratos por escrito entre as plataformas e os trabalhadores, além de assegurar direitos como a não cobrança de taxas não autorizadas e o direito à previdência social para os motoristas. As empresas também serão responsabilizadas por garantir a segurança e a adequação dos serviços prestados, incluindo a reparação de danos sofridos pelos usuários durante as corridas.
Os usuários, por sua vez, terão garantidos direitos como o respeito físico e mental, a não obrigatoriedade de gorjetas e acesso a informações claras sobre o motorista e o veículo. O projeto ainda estabelece requisitos legais para o cadastro dos trabalhadores, visando coibir fraudes e garantir a segurança nas relações de trabalho.
Luiz Gastão destaca que a proposta se baseia em diretrizes do governo federal e busca assegurar direitos tanto para trabalhadores quanto para usuários, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e ético no setor de transporte por aplicativos.
