O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma nova legislação que obriga as empresas de entrega a fornecer equipamentos de segurança e itens de higiene para motoentregadores. A lei, que entrou em vigor no último sábado (12), visa garantir melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam na entrega de produtos em domicílios.
De acordo com a nova norma, as empresas de aplicativos devem disponibilizar, sem custos, mochilas térmicas, capacetes e vestuário adequado, além de materiais de higiene, como kits de higienização e máscaras faciais. O descumprimento da lei pode resultar em multas que variam de 10 a 1.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR/RN) e até a cassação da licença de funcionamento das empresas.
A legislação também proíbe que as empresas exijam exclusividade dos entregadores, permitindo que eles trabalhem em mais de uma plataforma. Além disso, qualquer bloqueio ou suspensão de contas deve ser justificado formalmente, garantindo o direito à defesa dos trabalhadores. A Associação dos Trabalhadores de Aplicativo por Moto e Bicicleta estima que cerca de 12 mil entregadores atuam na capital e na Região Metropolitana de Natal.
