A Lei 15.178/25, que estabelece a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, entrou em vigor nesta quinta-feira (24) com o objetivo de reduzir a migração de jovens para as cidades. A norma visa melhorar as condições de vida e trabalho para jovens de 15 a 29 anos que atuam na agricultura familiar, promovendo ações em diversas áreas, como acesso à terra, crédito rural e educação no campo.
Entre as iniciativas previstas, estão parcerias com instituições de ensino e pesquisa, além do incentivo à formação de cooperativas e associações de jovens agricultores. A lei também permite a criação de linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para minimizar os riscos associados a empréstimos para esse público.
A proposta, originada do Projeto de Lei (PL) 9263/17, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em julho, sendo sancionada pela Presidência da República, embora com um veto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que destinava 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, alegando inconstitucionalidade na proposta.
O governo justificou que, apesar da intenção positiva, a determinação de destinação de recursos de estados e municípios não pode ser estabelecida por uma lei federal, uma vez que já existe legislação específica para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que abrange apenas os recursos federais.
