O Conselho Nacional de Imigração (CNIG) transferiu, nesta quinta-feira (10), a competência sobre as autorizações de residência para imigrantes do Ministério do Trabalho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A resolução, que altera a Normativa nº 01 de 1º de dezembro de 2017, determina que todas as solicitações de autorização de residência sejam feitas por meio do sistema MigranteWeb.
A nova norma entrará em vigor em 30 dias e estabelece novos procedimentos para a solicitação de residência no Brasil. Os imigrantes deverão apresentar um formulário de Requerimento de Autorização de Residência, que deve ser assinado pelo interessado ou por um representante legal, incluindo informações de contato do empregador e do imigrante.
Além disso, a resolução dispensa a apresentação de alguns documentos para solicitações de autorização de residência prévia, necessária para a emissão de certos tipos de vistos temporários. Empresas que transferirem imigrantes entre suas filiais ou alterarem funções devem comunicar o ministério em até 30 dias após a ocorrência.
A medida, que possui abrangência nacional, impacta diretamente os processos que tramitam no Sistema MigranteWeb, afetando imigrantes que buscam autorização de residência no Brasil, bem como seus empregadores e representantes legais.
