O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, alegando a falta de comprovação da União sobre a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). A mudança de responsabilidade ocorreu em 1º de julho de 2023, quando a PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser responsável pelo registro e fiscalização das atividades dos CACs, anteriormente sob a jurisdição do Comando do Exército.
A transferência das atribuições foi estabelecida por um acordo firmado em setembro de 2023, que prevê quatro fases de transição, com a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última programada para janeiro de 2026. No entanto, o MPF aponta que as datas do cronograma foram alteradas sem a devida comunicação e que a União não apresentou informações sobre o andamento da transição e seu estágio atual.
Em abril, o MPF já havia acionado a União em relação ao processo, mas o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho de 2025, regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto. O governo informou que, até o mês passado, 600 servidores da PF foram capacitados para assumir as novas funções, com um investimento de R$ 20 milhões destinado à transição, conforme o Ministério da Justiça. O MPF, por sua vez, sustenta que a normativa é apenas uma etapa e não comprova a transferência efetiva de atribuições.
