O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação judicial contra a União, alegando a ausência de comprovação na transferência de controle sobre armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo está em andamento na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumiu a responsabilidade pelo registro e fiscalização das atividades dos CACs desde 1º de julho de 2023, anteriormente sob a jurisdição do Comando do Exército.
Em setembro de 2023, um acordo foi firmado entre os ministérios da Justiça e Defesa, estabelecendo um cronograma em quatro fases para a transferência progressiva das responsabilidades, com a primeira fase iniciando em novembro de 2023 e a conclusão prevista para janeiro de 2026. No entanto, o MPF alega que as datas do cronograma foram alteradas sem a devida comunicação e que a União não apresentou informações sobre o andamento da transição.
O MPF já havia acionado a União em abril, quando o governo defendeu que a Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho de 2025, regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto. O governo também informou que, até o mês passado, 600 servidores da PF foram capacitados para assumir as atividades antes coordenadas pelo setor militar, com um investimento de R$ 20 milhões para a transição. Contudo, o MPF argumenta que a normativa é apenas uma etapa do processo e não comprova a transferência efetiva de atribuições.
