O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra o município de Maragogi, localizado no Litoral Norte de Alagoas, exigindo a elaboração e implementação de um plano técnico de balizamento náutico nas praias da região. O prazo estipulado para que a prefeitura atenda à demanda é de 90 dias.
O objetivo da ação é garantir a organização da faixa marítimo-costeira, além de assegurar a segurança dos banhistas e a preservação dos ecossistemas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. O plano deve ser desenvolvido em parceria com a Capitania dos Portos e incluir áreas exclusivas para banhistas, corredores de acesso para embarcações e zonas de exclusão ambiental.
A medida foi motivada por denúncias sobre a circulação desordenada de jet skis na Praia de Antunes, que colocam em risco a vida de moradores, turistas e a fauna local. O MPF já havia alertado a prefeitura sobre a necessidade de um plano de uso e ocupação das praias, mas, apesar de prazos anteriores, nenhuma ação foi tomada. Caso a prefeitura não cumpra as exigências, uma multa diária de R$ 3 mil será aplicada, conforme determinação do procurador da República Lucas Horta.
