A Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, publicou dois decretos no Diário Oficial nesta terça-feira (22), em resposta a uma grave crise administrativa e financeira identificada pela Comissão de Auditoria Interna. O primeiro decreto, nº 7.877, autoriza a quebra da ordem cronológica de pagamentos, priorizando recursos para serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública.
O segundo decreto, nº 7.879, reconhece formalmente a calamidade administrativa nas contratações públicas, permitindo contratações emergenciais, como a aquisição de medicamentos e fornecimento de alimentação, até que os processos licitatórios regulares sejam concluídos. Essas medidas foram implementadas logo no início da gestão da prefeita Cristina Wiazowski, eleita em 8 de junho.
A administração municipal busca mitigar os efeitos da crise e reorganizar a gestão orçamentária e administrativa, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. A Procuradoria Geral do Município informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi notificado sobre os decretos, que visam assegurar a legalidade nas exceções previstas na nova Lei de Licitações, diante do atual cenário de déficit orçamentário.