O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (15) que ainda não teve acesso à redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que visa atrasar o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Durante entrevista, Haddad destacou que a proposta, apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), também busca resolver questões relacionadas aos precatórios federais.
Haddad expressou preocupação com a situação dos precatórios, especialmente após a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2023, que permite ao governo regularizar o estoque de precatórios até 2026. A partir de 2027, a inclusão gradual das despesas na meta de resultado primário será iniciada, conforme o relator da PEC na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
O ministro ressaltou que a proposta aprovada pela comissão especial nesta terça-feira estabelece um limite para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos governos locais com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Haddad enfatizou a necessidade de uma solução para os gastos que afetarão a meta fiscal a partir de 2027, garantindo uma regra clara para os credores e a fiscalidade do país.
