A ministra do Planejamento, Simone Tebet, se reuniu nesta quarta-feira, 16, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para solicitar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de débitos com os regimes próprios de Previdência Social. A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia anterior, 15 de outubro.
Durante a reunião, Tebet enfatizou a urgência da votação, destacando que a aprovação da PEC é crucial para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. "Se não resolvermos isso agora, teremos que enfrentar essa questão no segundo semestre", afirmou a ministra, ressaltando que a proposta é a melhor solução para a situação fiscal dos municípios.
A ministra também buscou tranquilizar os senadores quanto ao impacto fiscal da proposta, afirmando que a única abertura de espaço fiscal será decorrente de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que acarretará um custo adicional ao Orçamento de mais de R$ 10 bilhões a partir do próximo ano.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, confirmou que a votação da PEC 66 ocorrerá ainda nesta quarta-feira e que ele assumirá a relatoria da proposta, anteriormente atribuída ao líder do PL, Carlos Portinho. A PEC permite que os municípios parcelam suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais, com a primeira vencendo no mês seguinte à assinatura do aditivo contratual.
