O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou, nesta segunda-feira (14 de julho de 2025), a criação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), um sistema destinado a compilar informações sobre aparelhos de telefone celular furtados, roubados ou extraviados no Brasil. A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União.
O CNCR integrará dados provenientes do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, formando uma plataforma unificada que visa facilitar o acesso a informações consolidadas. A iniciativa tem como objetivo auxiliar os órgãos de segurança pública na recuperação de celulares e proporcionar maior segurança aos consumidores na hora de adquirir novos dispositivos.
A Secretaria-Executiva do MJSP será encarregada de planejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do CNCR, que poderá ser acessado através do Projeto Celular Seguro. Além disso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública colaborará com os estados e o Distrito Federal para aprimorar os registros de roubos e furtos de celulares.
É importante destacar que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem as bases de dados das operadoras de telefonia. O sistema não oferece segurança jurídica aos consumidores, servindo apenas como um recurso para acesso a informações sobre restrições relacionadas aos aparelhos.
