A partir desta semana, a cidade de Manaus implementa a proibição do abandono e transporte irregular de contêineres nas ruas, praças e calçadas. A nova legislação, sancionada na quarta-feira (23) e publicada no Diário Oficial do Município, é regida pela Lei Complementar nº 26, que altera o Código de Posturas do Município.
De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) após receber denúncias de moradores sobre os transtornos e riscos à segurança causados por contêineres deixados de forma inadequada nas vias. A nova regra determina que a colocação de contêineres em espaços públicos deve ser autorizada pelo poder público e que o transporte desses equipamentos deve contar com mecanismos de segurança, como travas do tipo lock.
Além disso, a legislação estabelece que empresas e transportadoras poderão ser responsabilizadas por trafegar com contêineres destravados ou em condições inadequadas. Sanções serão aplicadas a quem descumprir as novas determinações, visando garantir a segurança da população e a ordem nas vias públicas.
