O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira (25), o veto integral à proposta que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi justificado por cinco ilegalidades identificadas pelo governo, que considerou a medida inconstitucional e contrária ao interesse público, especialmente em um momento de restrição orçamentária.
Em despacho publicado no Diário Oficial da União, Lula destacou que a proposta violava diversos artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos levantados, o presidente mencionou a falta de estimativa de impacto orçamentário e a ausência de fontes de financiamento para o aumento das despesas obrigatórias que a ampliação do número de parlamentares acarretaria.
O governo argumentou que a proposta não apenas sobrecarregaria as contas da União, mas também afetaria os entes federativos, comprometendo a saúde fiscal do país. Além disso, a proposta foi considerada em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que estabelece regras para a atualização de despesas públicas. Com o veto, o Planalto reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal em tempos de crise econômica.
