O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. O veto foi publicado após pareceres técnicos de diversos ministérios, que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público devido à falta de estimativas de impacto financeiro.
O projeto, aprovado pelo Senado em 25 de junho com 41 votos a favor e 33 contra, revogava a Lei Complementar nº 78, de 1993, que atualmente define o número de deputados com base no Censo de 1986. A nova proposta visava ajustar a distribuição das cadeiras conforme a população de cada estado, em conformidade com a Constituição.
Na justificativa do veto, o governo destacou que a ampliação do número de parlamentares acarretaria um aumento nas despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário ou previsão de fontes de compensação. Além disso, o projeto foi considerado inconsistente com normas da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a saúde financeira da União e dos entes federativos.
