O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que propunha a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, 17 de outubro, e se baseou em pareceres de diversos ministérios que consideraram a medida inconstitucional e contrária ao interesse público.
O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de junho, estabelecia que a criação dos novos mandatos não aumentaria as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. No entanto, o governo argumentou que a proposta implicaria em aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o governo alertou que a ampliação do número de parlamentares poderia gerar encargos adicionais para estados e municípios, infringindo a Constituição Federal. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá decidir se mantém ou derruba a proposta em sessão conjunta.
A Constituição determina a correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado, mas não estabelece um número máximo total. A última alteração significativa ocorreu em 1993, com a Lei Complementar 78, que fixou o total atual de 513 representantes. O Supremo Tribunal Federal havia dado prazo até junho de 2023 para o Congresso revisar a distribuição das cadeiras, levando à proposta de aumento ao invés de redistribuição das atuais vagas.
