O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que previa a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e ocorre após o projeto ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho. O impacto orçamentário anual estimado da proposta era de R$ 64,8 milhões.
A Constituição Federal estabelece que a representação na Câmara deve ser proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu ajustes nessa proporcionalidade, levando a Câmara a considerar o aumento de vagas. No entanto, o governo federal argumentou que o projeto é "inconstitucional e contraria o interesse público", apontando que ele desrespeita a lei orçamentária e as regras fiscais.
De acordo com a Presidência da República, o veto se justifica pelo aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e a falta de medidas de compensação, o que poderia onerar a União e os entes federativos. O veto agora será analisado pelo Congresso, que terá que convocar uma sessão para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados e 41 senadores devem votar a favor da derrubada. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas na Câmara será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
