O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que previa a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (17) e ocorre após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho, com um impacto orçamentário estimado de R$ 64,8 milhões anuais.
O veto foi justificado pela Presidência da República com a alegação de que o texto aprovado é "inconstitucional e contraria o interesse público". Segundo o governo, a proposta desrespeita a lei orçamentária e as regras fiscais, resultando em um aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto e fontes de compensação.
A decisão do STF em 2023, que exigiu a adequação da representação parlamentar à população, levou a Câmara a considerar o aumento das vagas. Contudo, o governo argumenta que a medida onera a União e os entes federativos.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso, que deverá marcar uma sessão para deliberar sobre a questão. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos, com 257 deputados e 41 senadores votando a favor da derrubada. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas seguirá a decisão do STF, mantendo o limite atual de 513 deputados, a ser realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral até 1º de outubro.
