O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a lei que institui o Programa Acredita Exportação, destinado a incentivar as exportações de micro e pequenas empresas registradas no Simples Nacional. A medida é anunciada em um momento crítico, a poucos dias da implementação de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o que tem dificultado as negociações entre os dois países.
O programa, aprovado pelo Congresso Nacional em julho, visa facilitar a devolução de créditos de impostos pagos por essas empresas em suas exportações, permitindo que elas recebam até 3% de suas receitas com vendas ao exterior. A devolução pode ser realizada por meio de compensação de tributos ou ressarcimento, embora um decreto regulamentar ainda precise ser publicado para que as empresas possam solicitar os créditos.
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações das micro e pequenas empresas devem alcançar US$ 2,6 bilhões em 2024, com destaque para produtos da indústria de transformação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) afirmou que cerca de 50% dessas empresas terão acesso ao novo programa, que também estende o prazo de regularização fiscal para 90 dias, facilitando a permanência das empresas no Simples Nacional.
Além disso, a nova lei altera a legislação sobre regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o Recof, ampliando os benefícios para incluir serviços relacionados à exportação, como transporte e seguro de carga. O governo brasileiro reafirma seu compromisso em negociar com os EUA, defendendo a soberania nacional e o estado democrático de direito.
