O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (data), a conversão em lei da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo motoristas e entregadores de plataformas digitais. A nova legislação, aprovada pela Câmara e pelo Senado em julho, visa facilitar o acesso ao crédito para esses profissionais, permitindo que realizem financiamentos tanto por meio de bancos quanto pelo aplicativo da Carteira de Trabalho.
Com a nova lei, o governo estima que o volume de crédito disponível para trabalhadores do setor privado possa aumentar de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. A inclusão dos trabalhadores de aplicativos foi uma demanda dos congressistas durante a tramitação da proposta, que busca ampliar as oportunidades de financiamento para essa categoria.
Entretanto, o presidente vetou três dispositivos que obrigavam o consentimento dos tomadores de crédito para o compartilhamento de dados pessoais com plataformas digitais e serviços de proteção ao crédito. O veto foi justificado pelo Planalto com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige que o consentimento para o compartilhamento de dados seja livre e informado, evitando assim possíveis violações ao interesse público.
