O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira, a lei que institui o novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado, conhecido como consignado do CLT. A nova legislação também amplia a modalidade de empréstimo com descontos em conta para motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta, que foi inicialmente editada como medida provisória em março, recebeu aprovação do Congresso no início de julho, mas passou por alterações que resultaram em vetos por parte do presidente.
Entre os trechos vetados, Lula destacou a questão do compartilhamento de dados, que, segundo ele, contraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O novo modelo de crédito permitirá que trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos diretamente na folha de pagamento, com limites que não ultrapassam 35% do salário. Além disso, os empréstimos poderão ser garantidos por até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
A legislação também introduz uma modalidade específica de empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativos, que poderão utilizar os repasses das plataformas como garantia. Para assegurar o pagamento das parcelas, a lei prevê que os contratos de crédito possam incluir cláusulas específicas e exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade para a assinatura dos contratos, visando aumentar a segurança nas transações.
