O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28 de julho de 2025) o Projeto de Lei Complementar 167 de 2024, que regulamenta o programa Acredita Exportação. A nova legislação permitirá a restituição de 3% das receitas de vendas ao exterior para micro e pequenas empresas brasileiras, a partir de 1º de agosto, data em que entrará em vigor uma tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O programa, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), sob a liderança de Geraldo Alckmin, visa impulsionar as exportações das micro e pequenas empresas, garantindo maior competitividade no mercado internacional. Alckmin destacou que a nova lei representa uma antecipação dos benefícios da reforma tributária, que desonera investimentos e exportações.
A legislação também permite a apuração de créditos tributários sobre as receitas de exportação para empresas optantes do Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2 de julho e sua regulamentação ocorre em um contexto de impasse nas negociações comerciais com o governo dos Estados Unidos, que afeta não apenas o Brasil, mas também outros países, como nações da União Europeia, Japão, Indonésia e México, que enfrentarão tarifas semelhantes a partir da mesma data.
