O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A nova legislação visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. A medida entra em vigor em 1º de agosto de 2024, coincidentemente com a implementação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.
Com a nova norma, as MPEs poderão receber até 3% de suas receitas com vendas externas, seja por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou que a iniciativa é um passo importante para aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, onde cerca de 11,5 mil MPEs, representando 40% dos exportadores do país, movimentaram US$ 2,6 bilhões em 2024.
O Acredita Exportação busca corrigir distorções do sistema tributário que historicamente penalizavam pequenos exportadores, permitindo que cerca de 50% das MPEs que optam pelo Simples Nacional possam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Além disso, a legislação prevê melhorias em regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão, que isenta tributos sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Para acessar os benefícios do programa, as MPEs devem seguir as diretrizes da Receita Federal, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. A medida terá validade até 2027, quando a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor, eliminando a cumulatividade que encarece as exportações brasileiras.
