O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar do programa Acredita Exportação e um decreto que regulamenta os benefícios destinados aos exportadores. A nova legislação, sancionada integralmente por Lula, visa antecipar os benefícios da reforma tributária para empresas exportadoras a partir deste ano.
Com a nova lei, micro e pequenas empresas poderão restituir 3% sobre as receitas de vendas ao exterior, um percentual que representa o resíduo tributário acumulado na cadeia produtiva. Essa restituição poderá ser feita por meio de compensação com outros tributos devidos ou por ressarcimento direto ao beneficiário.
Além disso, o programa Acredita Exportação oferece outros incentivos, como o Drawback Suspensão e o Recof, permitindo que as empresas importem ou adquiram insumos com suspensão de tributos, desde que utilizados na fabricação de bens a serem exportados. Outra inovação é a inclusão de serviços essenciais à exportação no regime de Drawback Suspensão, que agora abrange transporte, armazenamento e seguro de cargas, suspendendo a aplicação de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços.
