O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União a lei complementar do programa Acredita Exportação, que visa antecipar benefícios da reforma tributária para empresas exportadoras a partir deste ano. A nova legislação, sancionada integralmente por Lula, foi aprovada pelo Congresso Nacional e traz medidas significativas para micro e pequenas empresas.
Com a nova lei, essas empresas poderão restituir 3% sobre as receitas de vendas ao exterior, um percentual que representa o resíduo tributário acumulado ao longo da cadeia produtiva. A restituição poderá ser feita por meio de compensação com outros tributos devidos ou por ressarcimento direto ao beneficiário.
Além disso, o programa oferece outros benefícios, como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem a importação ou aquisição de insumos com suspensão de tributos, desde que utilizados na fabricação de bens a serem exportados. Outra mudança relevante é a inclusão de serviços essenciais à exportação no regime de Drawback Suspensão, que agora abrange transporte, armazenamento e seguro de cargas, suspendendo a aplicação de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços.
