O deputado federal Lindbergh Farias, líder da bancada do PT na Câmara, protocolou nesta terça-feira (22) um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que governadores nomeiem Eduardo Bolsonaro para cargos em secretarias estaduais. A ação ocorre após o término da licença de 120 dias de Eduardo, que se encontra nos Estados Unidos, e visa evitar que ele mantenha seu mandato de deputado federal por meio de uma possível nomeação.
Na petição, Farias argumenta que a nomeação de Eduardo para um cargo estadual teria como objetivo garantir uma "sustentação financeira irregular" no exterior, além de simular um vínculo funcional que permitiria sua permanência fora do Brasil, mesmo após o fim de sua licença parlamentar. O líder do PT solicita que o STF determine que governadores se abstenham de qualquer ato administrativo que crie um vínculo entre Eduardo e a administração pública local, sob pena de responsabilização criminal.
A proposta de nomeação de Eduardo para um cargo de secretário estadual, que chegou informalmente ao STF, surpreendeu ministros da Corte, que consideraram a estratégia uma tentativa de proteção a alguém com pendências judiciais. Eduardo é alvo de um inquérito por suspeita de coação relacionada a sanções dos Estados Unidos contra o Brasil, em decorrência do julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite que parlamentares se afastem temporariamente para assumir cargos no Executivo, sem perder o mandato. No entanto, se o afastamento ultrapassar 120 dias, o suplente deve assumir a vaga. A situação de Eduardo é delicada, pois sua ausência nas sessões ordinárias da Câmara pode resultar em faltas registradas e, potencialmente, na perda do mandato.
