A Lei Complementar 150, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, completou uma década de sua aprovação, mas a realidade da categoria ainda é marcada por desafios significativos. A legislação, que surgiu a partir da Emenda Constitucional 72, trouxe avanços como a jornada máxima de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras, mas a maioria dos trabalhadores, composta em sua maioria por mulheres negras, ainda enfrenta dificuldades para garantir a carteira de trabalho assinada e o acesso a novos direitos.
Maria Izabel Monteiro, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, destaca que, apesar dos direitos conquistados, a sociedade ainda ignora a importância do trabalho doméstico, que é fundamental para a economia. Ela ressalta que a falta de reconhecimento e a sonegação de encargos são reflexos de uma visão distorcida sobre a profissão. "A classe média alta não considera o trabalho doméstico como profissão, mas não abre mão de ter uma trabalhadora em casa", afirmou.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2022, o Brasil contava com 5,9 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 91% eram mulheres e 70% eram negras. No entanto, apenas 20% desses trabalhadores tinham carteira assinada, evidenciando a precariedade da situação. Creuza Maria Oliveira, coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), também critica as exclusões da lei, como a não inclusão das diaristas e as restrições no acesso ao seguro-desemprego.
Atualmente, o governo federal discute a possibilidade de equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos e incluir as diaristas na LC 150. A subsecretária de Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, reconhece a complexidade da medida e a necessidade de um diálogo com a sociedade e o Congresso Nacional para avançar nas propostas de melhoria para a categoria.
