A Justiça Federal de Minas Gerais concedeu, na sexta-feira (18), uma liminar contra práticas consideradas abusivas dos escritórios Pogust Goodhead Law Ltd. e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, que representam vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A decisão foi proferida pela 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A liminar visa proteger os atingidos de condições desfavoráveis nos contratos firmados com os escritórios, incluindo cláusulas que impõem a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas no Brasil e a imposição de foro estrangeiro. Além disso, a Justiça determinou a suspensão de práticas inadequadas na condução dos processos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipervulnerabilidade das vítimas.
A decisão também ordenou que os escritórios interrompessem a publicidade que desestimula a adesão aos programas de indenização brasileiros e que informem os atingidos sobre a decisão judicial de forma clara. Os honorários sobre indenizações brasileiras deverão ser depositados em conta judicial para garantir maior transparência. Por fim, a Justiça reafirmou sua competência para julgar o caso, desconsiderando cláusulas contratuais que previam foro em Londres.
O escritório Pogust Goodhead representa 620 mil pessoas e 46 prefeituras brasileiras em ações contra a mineradora BHP, que possui 50% da Samarco, responsável pelo desastre de 2015. O Poder360 não conseguiu contato com os escritórios para comentários sobre a decisão.
