A Justiça Federal solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclarecimentos sobre a decisão de facilitar a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, permitindo que 15 empresas, que acumulam R$ 1,18 bilhão em multas, renovem seus contratos sem quitar as penalidades. As empresas envolvidas operam em 12 estados brasileiros, incluindo São Paulo, onde a Enel, uma das concessionárias, é responsável por quase metade do total das multas, devido a falhas no serviço que resultaram em apagões em 2023 e 2024.
A decisão da Aneel, tomada em 25 de fevereiro, permite que as multas sejam cobradas até seis meses após a renovação das concessões, que têm validade de 30 anos. A ação popular que motivou a intervenção da Justiça foi proposta por cidadãos de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, que questionam a moralidade administrativa da agência reguladora ao aliviar as obrigações das concessionárias em um momento crítico para os consumidores.
O advogado Gerson Rozo, que representa os autores da ação, destacou que a questão não se limita a direitos individuais de consumidores, mas envolve a responsabilidade da Aneel em fiscalizar e garantir a qualidade do serviço essencial de energia elétrica. A Aneel, por sua vez, afirmou que cabe à agência avaliar o cumprimento das condições para a renovação dos contratos, mas a decisão final cabe ao Ministério de Minas e Energia, que já se manifestou sobre a impossibilidade de exigir a quitação das multas antes da renovação.
