A Justiça Federal no Acre acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF-AC) e ordenou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realize o georreferenciamento das áreas ocupadas por famílias extrativistas na Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex) em um prazo de cinco meses. A decisão foi proferida após uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em maio deste ano.
O ICMBio deverá elaborar um plano de delimitação das áreas, com a participação de associações comunitárias e moradores, além de prever os recursos necessários para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil. A ação do MPF destaca que a falta de delimitação precisa das áreas ocupadas contribui para conflitos entre os moradores e dificulta a responsabilização por infrações ambientais.
A Resex Chico Mendes abriga aproximadamente 4.500 famílias e enfrenta sérios problemas de desmatamento e uso irregular da terra, o que compromete os objetivos de conservação da unidade. O MPF ressalta que a ausência de georreferenciamento impede a aplicação das regras do Plano de Utilização da Resex, essenciais para a gestão sustentável dos recursos naturais. Após a apresentação do planejamento, o ICMBio terá até 24 meses para concluir o georreferenciamento e disponibilizar as informações em um banco de dados público na internet.
