A Justiça de Sena Madureira, no interior do Acre, ordenou que o governo do estado convoque, em até 30 dias, os 62 aprovados no concurso da Polícia Civil realizado em 2017. A decisão, que atende a um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC), impõe uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, com um limite total de R$ 600 mil.
A ação foi motivada pela falta de profissionais na delegacia local, conforme constatado em inspeção do MP-AC. A juíza Isabelle Sacramento destacou que o concurso ainda é válido e que o governo reconheceu a necessidade de preenchimento das vagas, que incluem 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães de polícia. A falta de efetivo compromete a segurança pública, especialmente em cidades do interior.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão, mas que pretende recorrer assim que receber a comunicação formal. A situação se arrasta desde março, quando a Justiça havia determinado a convocação de 60 aprovados, mas a decisão foi suspensa após recurso do governo. O MP-AC já anunciou que tomará as medidas legais necessárias para assegurar o cumprimento da lei e a gestão adequada dos recursos públicos.
