A Justiça de Taubaté decidiu que empresas privadas não poderão mais utilizar bens públicos cedidos pela Prefeitura, conforme determinação da juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública. A decisão, proferida na última semana, acolheu uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que questionava a legalidade da cessão de bens sem autorização legislativa e licitação.
A investigação do MP, que teve início com uma empresa, revelou que pelo menos 14 outras também foram beneficiadas por essa prática. A juíza citou como exemplo a cessão de um imóvel municipal à Resix Invent Indústria Química, destacando que a lei municipal violou a competência da União ao criar novas hipóteses de dispensa de licitação, comprometendo princípios da moralidade administrativa e da isonomia.
Em resposta à decisão, a Prefeitura de Taubaté afirmou que já estava revisando os casos antes da ação judicial e que irá apresentar defesa no prazo legal. A administração municipal também anunciou a revogação de decretos relacionados a empresas que não cumpriram os requisitos legais e está elaborando nova legislação sobre o Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (Proinde), reafirmando seu compromisso com a legalidade e o interesse público.
O g1 contatou as 14 empresas mencionadas na ação do MP e aguarda retorno para atualizar a matéria.
