O Judiciário de Goiás decidiu, nesta quinta-feira (25), julgar improcedente a Ação Civil Pública de improbidade administrativa relacionada à 'Operação SOS Samu', que investigava o suposto direcionamento de pacientes do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) para UTIs privadas mediante pagamento de propina. A sentença encerra um processo que se arrastava por mais de 13 anos.
O juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, fundamentou sua decisão na nova Lei 14.230/2021, que alterou os requisitos para a configuração de improbidade administrativa. Segundo o magistrado, o Ministério Público não conseguiu comprovar dolo específico dos acusados nem prejuízo ao erário, condições agora exigidas pela legislação vigente.
A nova estratégia de defesa do médico Rafael Haddad, um dos principais réus, foi elaborada pelo advogado Matheus Costa, que argumentou que os pacientes transferidos para UTIs privadas possuíam plano de saúde, o que, segundo ele, demonstra a ausência de prejuízo ao poder público. Com a decisão, o juiz extinguiu o processo e determinou o levantamento das restrições patrimoniais impostas aos réus.
