Uma farmácia de manipulação localizada no Recife, Pernambuco, obteve uma decisão judicial que permite a manipulação de medicamentos à base de cannabis, após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tentar impedir essa prática. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal do Recife e argumenta que as restrições impostas pela Anvisa extrapolam sua competência, uma vez que outras legislações federais já regulamentam o uso de substâncias controladas.
O advogado Wesley Cesar, especialista em direito canábico, destacou que a Anvisa não pode criar regras que não estão previstas na legislação federal, que já aborda o controle de medicamentos e a atuação das farmácias de manipulação. Embora a decisão represente um avanço no acesso a medicamentos à base de cannabis, ela é válida apenas para a farmácia que entrou com a ação, sem efeito geral.
Cesar ressaltou que, apesar da importância da decisão, outras farmácias que desejam obter o mesmo direito precisarão recorrer ao Judiciário. A decisão abre precedentes para que mais farmácias busquem a autorização judicial, o que pode facilitar o acesso a tratamentos com cannabis e potencialmente reduzir custos para os pacientes. O advogado enfatizou a necessidade de pressionar para que essa prática se torne uma norma geral e não apenas uma exceção judicial.
