O município de Heitoraí, em Goiás, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para regularizar a destinação final dos resíduos sólidos. O acordo, assinado pelo prefeito Esmael Pereira Duarte e pelo promotor de Justiça Francisco Borges Milanez, visa ao encerramento definitivo do lixão em operação na cidade e foi oficializado no início deste mês.
O TAC resulta da atuação da Assessoria Jurídica Especial, que auxiliou a comarca de Itapuranga, à qual Heitoraí pertence. O documento estabelece que o município reconhece suas obrigações ambientais e se compromete a adotar as medidas necessárias para o fechamento do lixão, que opera sem licença ambiental, em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com o TAC, Heitoraí deve protocolar um requerimento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) em até 120 dias, solicitando o encerramento do lixão e apresentando um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad). Além disso, o prefeito se comprometeu a destinar os resíduos a aterros sanitários licenciados e a iniciar um processo administrativo para a contratação dos serviços de destinação final em até 45 dias.
O TAC também impõe diversas obrigações ao município, incluindo o monitoramento do lixão, manutenção das vias de acesso, proibição de descarte inadequado de resíduos e a cobertura diária dos resíduos com material argiloso. O prefeito deverá informar ao MPGO em 90 dias sobre a destinação adequada dos resíduos anteriormente enviados ao lixão.
