O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 16, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 oferece uma "solução muito satisfatória e engenhosa" para a questão dos precatórios. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior, 15, e permite ao governo excluir os gastos com precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2026.
A medida estabelece que essas despesas serão novamente computadas na meta fiscal em 2027, com um aumento de 10% ao ano, o que pode adiar em até dez anos a total incorporação desses gastos nas contas públicas. Além disso, a PEC impõe um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de débitos relacionados aos regimes próprios de Previdência Social.
Haddad destacou que a discussão sobre a PEC está sendo liderada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sob a direção da ministra Simone Tebet. O ministro também mencionou que sua atenção estava voltada para a votação do Imposto de Renda, o que o impediu de se aprofundar no texto da proposta na noite anterior.
Por fim, Haddad ressaltou que a aprovação da PEC traz maior previsibilidade para o próximo governo, evitando os problemas enfrentados pela atual administração, especialmente em relação a questões financeiras herdadas da gestão anterior. O texto agora segue para análise do Senado.
