O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (16) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter o decreto do governo Lula que aumenta a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é "absolutamente legítima". Moraes vetou, no entanto, a parte referente ao risco sacado, uma operação utilizada por empresas para obter capital de giro, o que deve impactar a arrecadação em cerca de R$ 4 bilhões nos próximos anos.
Haddad destacou a importância da decisão judicial, afirmando que o decreto presidencial respeitava a Constituição e que a Justiça é fundamental para avaliar os argumentos apresentados. O ministro também expressou confiança de que o Congresso aceitará a decisão do STF, ressaltando que o apoio legislativo tem sido crucial para o cumprimento das metas fiscais do governo.
Com a exclusão do risco sacado, a expectativa de arrecadação com o aumento do IOF foi reduzida, passando de R$ 12 bilhões em 2025 para um montante inferior. Haddad se comprometeu a trabalhar em soluções para compensar a perda de receita e mencionou que o governo ainda tem espaço para acomodar essas mudanças na proposta orçamentária de 2026, que será encaminhada ao Congresso até agosto.
Além disso, o ministro comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que visa atrasar o pagamento de precatórios. Haddad elogiou a proposta como uma solução adequada ao arcabouço fiscal, que pode proporcionar maior previsibilidade para o próximo governo, evitando os problemas enfrentados pela administração atual com dívidas acumuladas no passado.
