A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo não cortará gastos na área social, durante sua participação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Tebet sugeriu que a legislação que regula empréstimos consignados para menores de idade que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve voltar a exigir autorização judicial, uma medida que visa proteger cerca de 500 mil jovens que já contrataram esses empréstimos por meio de responsáveis legais.
A ministra destacou a necessidade de fechar brechas na legislação que, desde 2022, permitiram um aumento no número de pessoas com deficiência que obtiveram o BPC por decisão judicial. "Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras", enfatizou Tebet.
Em relação ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), a ministra considerou a meta de superávit de R$ 34,3 bilhões desafiadora, mas viável. Ela também defendeu cortes em incentivos fiscais, enquanto o presidente da CMO, senador Efraim Filho, manifestou-se contra aumentos na carga tributária, ressaltando a importância dos empreendedores no país.
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia, apresentou o relatório preliminar, e a votação está agendada para a próxima terça-feira. Efraim Filho anunciou novos coordenadores de comitês orçamentários, que terão a responsabilidade de supervisionar a execução orçamentária e a avaliação das receitas.