O governo federal publicou a Medida Provisória 1.306/2025, que autoriza um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos fraudulentos em seus benefícios do INSS. A MP foi divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e, embora tenha efeito imediato, necessita da aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados em até 120 dias para se tornar definitiva.
De acordo com o Ministério da Previdência, até o momento, 376 mil aposentados, o que equivale a 27% dos beneficiários elegíveis, já se inscreveram no acordo de ressarcimento. Este número representa apenas 9% dos 4 milhões de beneficiários que relataram descontos não autorizados, conforme investigações da Polícia Federal sobre um esquema de cobranças irregulares que ocorreu entre 2019 e 2024, totalizando desvios estimados em R$ 6,3 bilhões.
O prazo para adesão ao acordo começou em 11 de julho e se estende até 14 de novembro. Os pagamentos referentes ao ressarcimento devem iniciar em 24 de julho, sendo creditados diretamente nas contas dos beneficiários. Além disso, uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) está em processo de formação para investigar o caso, após um pedido apresentado por senadores e deputados que obteve o apoio necessário para sua criação.
A CPMI, que contará com 15 deputados e 15 senadores, terá um prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos. As despesas previstas para a comissão são de R$ 200 mil. A investigação busca aprofundar as apurações sobre os descontos irregulares e garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas afetados.
