O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a lei do Programa CNH Cidadã, que visa conceder a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 21 de julho de 2025, e tem como objetivo beneficiar cidadãos com renda familiar de até dois salários mínimos ou que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
A lei n° 4.764 determina a gratuidade para os beneficiados que desejam obter a CNH nas categorias A, B ou AB, além de permitir a mudança para as categorias C, D ou E. Os procedimentos necessários para a emissão do documento, como exames de aptidão física, mental e psicológica, cursos teórico-técnicos e prática de direção veicular, serão isentos de taxas. Caso o candidato reprove em algum teste, ele poderá refazê-lo gratuitamente uma única vez.
Os recursos para viabilizar o programa virão de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que poderá estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas. Contudo, pessoas com condenação penal por crimes de trânsito ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento da permissão para dirigir não terão direito ao benefício. A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação.
