O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou a lei nº 4.758, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (11), que autoriza a venda da participação do Estado nas ações da Energisa, concessionária de energia elétrica. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em julho, após tramitação iniciada em junho, com apenas um voto contrário do deputado Professor Júnior Geo (PSDB).
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado detém 23,33% de participação acionária na Energisa. A nova legislação estabelece que a alienação das ações deve respeitar um valor mínimo determinado por um laudo técnico de avaliação e que os recursos obtidos com a venda serão destinados a obras de infraestrutura e saúde.
Além disso, o governador também sancionou a lei nº 4.759, que revoga artigos da legislação anterior que exigiam a participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico. Ambas as leis entram em vigor imediatamente após a publicação, e o Estado deverá regulamentar a execução da nova norma.
