O Governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (17), a criação da Indenização Uniforme, um benefício destinado a policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. O decreto oficializando a medida foi publicado pela Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e garante um repasse anual de R$ 1.700,00 aos profissionais em exercício na pasta.
A nova indenização tem como finalidade auxiliar os servidores na aquisição de uniformes funcionais, com o valor sendo reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O pagamento será realizado no mês de aniversário do servidor ou no mês em que ele concluir o Curso de Formação Profissional, desde que aprovado.
Além do benefício anual, o decreto também prevê o ressarcimento para a reposição de uniformes danificados durante o exercício da função, mediante apuração e parecer favorável. No entanto, apenas servidores em efetivo exercício nas funções administrativas ou operacionais da Sejuri terão direito ao benefício, excluindo aqueles lotados em outros órgãos ou que tenham mais de seis meses de afastamento nos últimos 12 meses.
O valor recebido poderá ser restituído integralmente caso as regras de uso do uniforme, estabelecidas pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) e pelo Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE), não sejam respeitadas.
