O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), assinou um decreto que regulamenta a lei Nº 14.204, de 2007, estabelecendo restrições à criação, comercialização e circulação de pitbulls e dez raças derivadas. O documento foi publicado no Diário Oficial nesta semana e visa aumentar a segurança pública e o bem-estar animal no estado.
As novas regras proíbem a circulação desses cães em locais públicos, como ruas, praças e parques, especialmente em áreas com grande concentração de pessoas, além de exigir a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade. A circulação será permitida apenas se os animais forem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, utilizando guias adequadas e focinheiras apropriadas.
Os proprietários que descumprirem as normas poderão enfrentar multas que variam de R$ 5 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal. A fiscalização ficará a cargo dos municípios, que poderão solicitar apoio da Polícia Militar para garantir a aplicação das medidas.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) também terá um papel ativo, promovendo campanhas educativas sobre a importância da esterilização e do manejo adequado desses animais, além de firmar parcerias com os municípios para a implementação das normas estabelecidas pela lei.
