A Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (Fundahc) emitiu um comunicado esclarecendo que a publicação da Portaria nº 212/2025 pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia, que cria uma Comissão Especial de Transição para a gestão das maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara, não resulta na rescisão automática dos convênios vigentes com o município. A Fundahc destaca que a rescisão dos contratos deve seguir um processo administrativo específico, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
O parecer jurídico da Fundahc ressalta que a gestão atual permanecerá válida até que todos os trâmites legais sejam cumpridos, incluindo notificações formais com prazos que variam de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de rescisão. A SMS, por sua vez, anunciou que realizará uma contratação emergencial para substituir o modelo de gestão atual até que um chamamento público seja concluído.
A Secretaria Municipal de Saúde justifica a mudança ao afirmar que a gestão vigente apresenta falhas estruturais que comprometem a qualidade dos serviços prestados. O novo modelo de gestão visa aumentar a eficiência administrativa e garantir a continuidade da assistência às gestantes e crianças atendidas nas maternidades. A Fundahc reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, assegurando que continuará a acompanhar o processo de transição com responsabilidade.
