O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é punida com as sanções previstas na norma, que visa restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, foi criada para punir autoridades de regimes autoritários e aqueles condenados por tortura e tráfico humano. O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou corrupção e morreu em uma prisão na Rússia em 2009. Desde sua promulgação, a lei foi ampliada em 2016 para incluir sanções contra violadores de direitos humanos de qualquer país.
As sanções impostas pela Lei Magnitsky incluem a proibição de entrada nos EUA, o bloqueio de bens e propriedades localizadas no território americano e restrições à prestação de serviços por entidades que operam sob leis americanas. Isso significa que o ministro Moraes terá acesso limitado a serviços financeiros e tecnológicos, mesmo fora dos Estados Unidos.
O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de uma democracia é um fato inédito, considerando que o Brasil é reconhecido como uma democracia pelo Departamento de Estado dos EUA. O relatório mais recente sobre direitos humanos no Brasil, de 2023, destaca a efetividade do judiciário e a garantia de direitos de expressão no país.
