O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é punida sob as sanções previstas na norma, que visa restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos. A Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, foi criada para responsabilizar autoridades de regimes autoritários e condenados por tortura e tráfico humano.
As sanções impostas pela Lei Magnitsky incluem a proibição de entrada nos EUA, o bloqueio de bens e propriedades localizadas no território americano e restrições extraterritoriais que afetam serviços financeiros e de tecnologia. Isso significa que Alexandre de Moraes não poderá acessar serviços bancários ou redes sociais operadas por empresas que mantenham relações econômicas com os Estados Unidos.
A aplicação da Lei Magnitsky é um procedimento que inicia com uma proposta do presidente dos EUA e requer aprovação do Congresso. Para ser retirado da lista de punidos, o alvo deve demonstrar que não está mais relacionado aos atos que motivaram a sanção. O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de uma democracia é um fato inédito, considerando que o Brasil é reconhecido como uma democracia pelo Departamento de Estado dos EUA, que elabora relatórios anuais sobre direitos humanos no país.
