A aplicação da Lei Magnitsky Global ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi anunciada pelo governo dos Estados Unidos nesta quarta-feira, 30. A norma, que permite a imposição de sanções internacionais sem a necessidade de condenação judicial formal, baseia-se em atos administrativos respaldados por relatórios de órgãos oficiais ou entidades internacionais.
Sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky visa punir indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos. A legislação foi expandida em 2016 para se tornar a Global Magnitsky Act, permitindo ao governo americano sancionar pessoas ou organizações em qualquer lugar do mundo, mesmo sem uma sentença judicial.
As sanções previstas incluem o congelamento de bens e ativos nos Estados Unidos, proibição de transações financeiras no sistema bancário americano e restrições de entrada no território dos EUA. A decisão de sancionar Moraes levanta questionamentos, uma vez que ele não enfrenta acusações formais de corrupção e atua dentro do regime democrático brasileiro, cujas decisões são referendadas pelo STF.
A aplicação da Lei Magnitsky ao ministro pode impactar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente considerando que o país é classificado como uma democracia com Judiciário independente por rankings internacionais. Outras nações, como União Europeia e Reino Unido, também adotaram versões da lei, focando em corrupção e abusos de direitos humanos.
