Em audiência pública realizada nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, especialistas expressaram preocupações sobre o Projeto de Lei Complementar 235/19, que propõe a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Segundo os participantes, a aprovação da proposta, que já passou pelo Senado e está em discussão na Comissão de Educação da Câmara, pode comprometer a autonomia de estados e municípios na implementação de políticas educacionais.
A especialista em Tecnologias em Educação, Cassia Queiroz, destacou que o modelo do SNE, ao contrário do Plano Nacional de Educação anterior, retira a capacidade de autolegislação dos municípios, conforme previsto nos artigos 29 e 30 da Constituição. O projeto prevê a formação de um grupo permanente de negociação que teria poder para criar normas e fiscalizar as decisões, o que, segundo Queiroz, centralizaria o controle educacional em um pequeno grupo de representantes.
A conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Ilona Becskeházy, complementou que o SNE poderia dificultar inovações locais e promover uma excessiva uniformização das diretrizes educacionais. Já o presidente do Instituto IDados, João Batista, considerou a criação do SNE desnecessária, afirmando que a educação não demanda um sistema nacional integrado, ao contrário de áreas como saúde e segurança pública.
Por outro lado, a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defendeu que o SNE pode trazer uma governança mais efetiva, buscando resultados e metas comuns, e aprimorando a participação de municípios e da sociedade civil. O debate foi proposto pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).
